"LGComex: Uma Nova Era para o Comércio Exterior no Brasil"

A proposta de Lei Geral de Comércio Exterior (LGComex), em tramitação no Senado, é um marco importante para o sistema aduaneiro brasileiro, como bem analisa Fernando Pieri Leonardo em seu artigo. O texto apresenta 168 artigos divididos em três grandes livros, que abordam desde as diretrizes gerais do comércio exterior até a fiscalização e os regimes aduaneiros. O mérito principal da proposta está na sua capacidade de consolidar e modernizar normas que há muito tempo são alvo de críticas por sua complexidade e ineficiência.

Um dos grandes avanços, como ressaltado por Fernando, é a mobilização de diversas entidades do setor privado e público, que têm contribuído para o aprimoramento da legislação. A promessa de integrar normas e facilitar o fluxo de mercadorias, com base em princípios de gestão de risco e informatização, é algo que pode transformar a relação entre empresas e a Receita Federal, promovendo maior previsibilidade e segurança jurídica. Isso vai ao encontro de uma demanda antiga dos operadores de comércio exterior, que lutam por menos burocracia e mais agilidade nos processos de importação e exportação.

No entanto, o projeto também apresenta algumas fragilidades que merecem atenção. A falta de um título específico sobre infrações e penalidades aduaneiras, por exemplo, é uma lacuna que pode trazer insegurança para as empresas. Além disso, o prazo curto para a discussão do anteprojeto, conforme apontado pelo autor, limita a participação de outros atores importantes, o que pode comprometer a efetividade da lei no longo prazo.

Outro ponto que causa desconforto é a ausência de disposições sobre impostos de importação e exportação, elementos cruciais para uma legislação que pretende ser abrangente e moderna. Mesmo com a reforma tributária em andamento, incluir esses aspectos no debate seria fundamental para garantir uma visão holística do sistema aduaneiro.

Apesar dessas críticas, o anteprojeto da LGComex se alinha às melhores práticas internacionais, como as normas da Convenção de Quioto Revisada e do Acordo de Facilitação de Comércio da OMC, que visam a harmonização e simplificação dos regimes aduaneiros. O Brasil, ao adotar essas diretrizes, se posiciona de maneira mais competitiva no cenário global, especialmente no que diz respeito à atração de investimentos estrangeiros.

Em suma, a LGComex representa uma oportunidade ímpar de modernizar o comércio exterior brasileiro, tornando-o mais eficiente e menos oneroso para os empresários. No entanto, para que essa transformação seja completa, é essencial que os pontos críticos levantados sejam revisados e que o debate se amplie, garantindo que o projeto atenda plenamente às demandas do setor. Afinal, um sistema aduaneiro mais ágil e transparente beneficia não só as empresas, mas toda a economia nacional.